O novo Fome Zero: Câmara gasta R$ 1,5 milhão com comida para deputados

RADAR BRASIL

O novo Fome Zero: mas o ministro da Fazenda do Brasil em crise, Henrique Meirelles, já anunciou que o governo vai elevar impostos para cumprir a meta fiscal deste ano.

“Em todos os casos, os parlamentares usaram a chamada “cota parlamentar”, espécie de adendo aos vencimentos do deputado que varia conforme a distância do Estado de origem do Congresso. Esse valor vai de R$ 44.612,53 (Roraima) a R$ 30.788,66 (Distrito Federal). O salário, de R$ 33.763, permanece intacto enquanto o parlamentar executa pedidos de ressarcimentos à Câmara.”

Já na Suécia – onde a economia vai de vento em popa -, apenas os deputados que têm base eleitoral fora da capital têm direito a uma diária para os dias da semana em que mantêm atividades no Parlamento. O valor: o equivalente a cerca de 40 reais por dia, o que paga apenas uma refeição em um restaurante barato.

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Do Uol:

Câmara gasta R$ 1,5 milhão com comida para deputados; Zeca Dirceu e Freire são campeões

Marcos Sergio Silva

Do UOL, em São Paulo

Em um ano, 392 deputados federais pediram ressarcimento de R$ 1.483.237,31 em refeições consumidas pelo país, de acordo com o serviço Controle Cidadão, do portal da Câmara dos Deputados. Os campeões de pedido de reembolso são o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) e o ministro da Cultura, Roberto Freire, que exerceu a legislatura até novembro de 2016.

Dirceu gastou R$ 25.506,94 entre março do ano passado e o mesmo mês de 2017. Freire, no período em que esteve no Parlamento representando o PPS-SP, pediu de volta R$ 24.143,47 referentes a alimentação. Na média, é o líder do pedido de reembolso: foram R$ 3.017 mensais.

Em todos os casos, os parlamentares usaram a chamada “cota parlamentar”, espécie de adendo aos vencimentos do deputado que varia conforme a distância do Estado de origem do Congresso. Esse valor vai de R$ 44.612,53 (Roraima) a R$ 30.788,66 (Distrito Federal). O salário, de R$ 33.763, permanece intacto enquanto o parlamentar executa pedidos de ressarcimentos à Câmara.

Deputado que não gasta fica com saldo para meses seguintes

A Cota para o Exercício Parlamentar existe desde 2009, quando a verba indenizatória, que vigorava desde 2001, e as cotas de passagens aéreas e postal-telefônica foram unificadas.

O saldo mensal não utilizado fica acumulado para os meses seguintes. Apenas despesas com locomoção que envolvam aluguel e fretamento de carros e aeronaves, táxis, pedágios e estacionamentos, combustíveis e segurança são limitadas. O deputado ainda pode usar o limite de R$ 1.747 da verba para complementar o auxílio-moradia da Câmara, hoje de R$ 4.253.

No caso da alimentação, os pedidos de ressarcimento são de refeições executadas a qualquer hora do dia. No dia 7 de março de 2016, por exemplo, quatro notas foram lançadas, duas delas do mesmo horário e mesmo restaurante, no aeroporto de Congonhas. Os valores, de R$ 124,41 e R$ 93,39, correspondiam a dois serviços de bufê e duas garrafas de água com gás.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o deputado Zeca Dirceu afirmou que a “Câmara dos Deputados tem rigoroso sistema de conferência e aprovação dos reembolsos”.

“Todos os reembolsos respeitam os limites legais estabelecidos no Ato da Mesa nº43/2009, e os gastos condizem com a dedicação exclusiva à atividade parlamentar, inclusive em finais de semana e feriados, amplamente divulgada no dia a dia nos seus perfis em suas redes sociais e site oficial. A divulgação dos reembolsos, sem a contextualização da dimensão das viagens de trabalho, pode descaracterizar qualquer comparação ou avaliação justas”, afirma a nota.

Gasto de R$ 237 em um churrasco

O preço médio da refeição à la carte em Brasília, segundo a Pesquisa de Serviços de Qualidade de Vida da Sodexo, foi de R$ 57,86 no ano passado – a mesma pesquisa apontou que o preço de uma “refeição comercial” estava na base de R$ 22,12. A média de gastos do deputado licenciado do PPS Roberto Freire, se almoçasse todos os dias, incluindo sábado e domingo, é de R$ 100,56; a de Zeca Dirceu, R$ 70,85.

No período pesquisado, Freire exerceu o mandato de março a novembro do ano passado, quatro meses a menos do que Zeca Dirceu. A alta média deixa claro que alguns dias o pernambucano gastou menos e outro mais. O dia 15 de outubro de 2016, por exemplo, foi o dia em que ele gastou bem mais: meia picanha fatiada, aspargos, arroz natural, sorvete, pão, salada verde, abacaxi, Coca-Cola zero e um café totalizaram R$ 237 na Churrascaria Rodeio, nos Jardins (zona oeste de São Paulo). O ministro pagaria no mesmo dia R$ 96,10 em alimentação em outro estabelecimento.

“É um reembolso indevido. É o dinheiro do contribuinte que ele gasta”, afirma o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco. Segundo ele, essa verba foi criada em um momento de insatisfação dos parlamentares com seus soldos, em 2001. Com o país em plena crise do apagão, um aumento de salário seria impopular. Optou-se então pela criação da chamada verba indenizatória.

“Essa justificativa de estar em reuniões com os eleitores não tem cabimento”, diz Castelo Branco. “Eles podem acompanhar [o mandato] fora do almoço e do jantar. Como todo trabalhador brasileiro, se ele tiver condições, ele tem que almoçar em sua casa ou restaurante pagando do seu próprio bolso.”

Procurado, o hoje ministro da Cultura, Roberto Freire, respondeu por meio de nota. “Em relação à utilização da cota parlamentar quando do exercício do mandato, não houve absolutamente nenhuma irregularidade ou descumprimento do valor permitido. No que diz respeito aos custos para a manutenção do gabinete parlamentar, é necessário lembrar que a maioria dos deputados também tem escritórios em seus respectivos Estados. Todos os gastos com alimentação e manutenção do escritório foram inteiramente compatíveis com a verba destinada pela Câmara dos Deputados. Os mais de 40 anos de vida pública ilibada atestam a correção de minha conduta e o meu compromisso com a ética e a transparência.”

Leia a matéria completa no Uol

24 de Março de 2017

Veja a emenda do deputado que exclui juízes e membros do MP da reforma da Previdência

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Do Portal da Câmara dos Deputados: “O deputado federal Lincoln Portela (PRB-MG) apresentou uma emenda que retira juízes e membros do Ministério Público das novas regras da Reforma da Previdência. Segundo Portela, as duas categorias estão sendo alvo de um processo de “demonização” e devem ter seu trabalho preservado”. Argumenta o deputado, entre outros pontos, que “os membros da Magistratura encontram-se sobrecarregados e a carreira figura entre as que ostentam os mais elevados índices de adoecimento.”

A conferir: o relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), disse a interlocutores, segundo a revista Época, que não incluirá em seu relatório a emenda do deputado Lincoln Portela (PRB-MG) que prevê a exclusão de magistrados e integrantes do Ministério Público Federal (MPF) do futuro regime. “Fiquem certos de que essa proposta não constará no meu relatório”, diz Maia.

A íntegra do texto da emenda à reforma da previdência apresentado pelo deputado Lincoln Portela está disponível no Portal da Câmara dos Deputados, e pode ser acessado aqui.

Alguns trechos:

“A Constituição de 1998 ampliou imensamente o espectro de proteção da cidadania, incorporando muitos novos direitos sob seu manto. A decorrência natural desse movimento foi uma intensa expansão da demanda pelos serviços judiciários, sem uma correspondente adequação de recursos materiais e humanos para que o Poder Judiciário a ela pudesse fazer face condizentemente. (…) A constitucionalização de muitos direitos ensejou a possibilidade de que a solução dos litígios passasse a contar, em grande parte dos casos, com a perspectiva de perpassar por até quatro instâncias da jurisdição. O resultado disso é que, hoje, os membros da Magistratura encontram-se sobrecarregados e a carreira figura entre as que ostentam os mais elevados índices de adoecimento.”

“E, no particular, como fragilizar a Magistratura e o Ministério Público? A par de subtrair a eficácia das decisões dos magistrados das instâncias inferiores, subordinando-as aos padrões das cúpulas, é conveniente a redução das garantias assecuratórias da independência do magistrado. Qual o mote para se conseguir isso? Certamente é o de vender para a sociedade a ideia dos privilégios. Incute-se na população a ideia de que a Magistratura é uma casta privilegiada, omitindo-se que as garantias de independência do magistrado são instituídas em favor da sociedade: não há autêntica democracia sem um Judiciário independente. É nesse quadro complexo que direitos e garantias dos juízes vêm sendo sistematicamente ceifados.”

O deputado Lincoln Portela

 

 

 

 

 

 

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22 de Março de 2017

Você pagou: “Cotão” do Congresso custou mais de 250 mil salários mínimos em 2016

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A crise no Congresso do País das Maravilhas: como mostra reportagem do Congresso em Foco, parlamentares gastaram juntos R$ 235 milhões da verba indenizatória em 2016, o equivalente a mais de 250 mil salários mínimos ou a sete anos de salário dos 81 senadores – na lista estão despesas como consultorias, viagens de avião, aluguel de carros. E há deputado que não abre mão de ser ressarcido nem o pela compra de dois pãezinhos de queijo.

Alguma inteligência superior poderá talvez explicar também a razão de uma parcela significativa dos gastos, pagos pelo contribuinte: R$ 50 milhões foram torrados apenas com a “divulgação da atividade parlamentar”. Exemplo: o senador Omar Aziz (PSD-AM), campeão de gastos com despesas de comunicação no ano passado e o quarto colocado em faltas em 2016, pagou R$ 270 mil  – R$ 30 mil mensais – à microempresa Jefferson L.R. Coronel-ME, de um conhecido jornalista e marqueteiro político do Amazonas.

Ora: como até Donald Trump sabe, não é preciso ser um Einstein para divulgar sua atividade política a custo zero, por exemplo, nas mídias sociais.

Como diz a deputada sueca Rossana Dinamarca – que como todos os parlamentares da Suécia, não tem direito a verba para “divulgação da atividade parlamentar”:

”Divulgamos nossas atividades participando de debates, visitando locais de trabalho, escrevendo artigos e usando muito as mídias sociais, que são um meio excelente de ter um contato próximo com as pessoas. Também temos assessores de imprensa no grupo de assistentes que serve ao partido, no Parlamento”, observa Rossana.

O eleitor sueco também pode acompanhar as atividades parlamentares na internet. Na página oficial do Parlamento sueco, as páginas individuais de cada um dos deputados têm como subtítulo a legenda ”Sagt och gjort” (”Dito e feito”, em português): ali estão cópias de todas as moções apresentadas pelo parlamentar em questão, assim como vídeos de discursos realizados pelo deputado, interpelações e outras atividades parlamentares.

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Do Congresso em Foco:

Congresso gasta com cotão em 2016 o equivalente a sete anos de salário do conjunto dos senadores

Por Lucio Batista

Parlamentares gastaram juntos R$ 235 milhões da verba indenizatória em 2016, o equivalente a mais de 250 mil salários mínimos ou a sete anos de salário dos 81 senadores. O montante também corresponde ao pagamento dos salários dos 513 deputados por quase 14 meses. Trata-se de um recurso público a que cada congressista tem direito para ressarcimento de despesas feitas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato. Tal verba é liberada mensalmente de forma muito simples, bastando apenas a apresentação da comprovação dos gastos.

PMDB e PT, os maiores partidos nas duas Casas legislativas, são os que mais gastaram no período. Juntas, as legendas foram responsáveis por quase 23% do total dos gastos com a verba indenizatória. Enquanto deputados concentraram seus gastos para divulgarem seus mandatos, senadores priorizaram viagens de avião. Confira nos infográficos abaixo detalhes sobre as despesas na Câmara e no Senado.

A compra de passagens aéreas para deslocamento do parlamentar de seu estado para Brasília, e da viagem de volta, é maior para os eleitos nos estados da Região Norte do país, devido ao alto custo dos bilhetes. Exemplo disso é o senador João Capiberibe (PSB-AP), que lidera o ranking dos gastadores do cotão no Senado. Segundo assessoria, o parlamentar gasta cerca de R$ 12 mil por mês apenas com passagens aéreas. Também chamou a atenção a despesa feita pelo senador Omar Aziz (PSD-AM): campeão de gastos com despesas de comunicação no ano passado e o quarto colocado em faltas em 2016, Omar pagou R$ 270 mil  – R$ 30 mil mensais – à microempresa Jefferson L.R. Coronel-ME, de um conhecido jornalista e marqueteiro político do Amazonas.

Leia também:
Senado para R$ 270 mil para marqueteiro de senador em um ano

Os valores disponíveis aos parlamentares das duas Casas variam de acordo com o estado de origem de cada um, em que o menor valor praticado no Senado é de R$ 21 mil, e o maior, R$ 44 mil. Na Câmara, tais valores são, respectivamente, R$ 30,7 mil e R$ 45,6 mil.

Veja como foram utilizados os R$ 235 milhões do cotão em 2016:

 

 

 

 

 

Os dez mais gastadores do Senado

Os dez mais gastadores da Câmara

 

Veja curiosidades no uso da verba

Mais sobre o cotão

 

13 de Março de 2017

A verdadeira crise da Previdência está no Congresso. E quem paga o rombo é o cidadão

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A matemática é elementar: Câmara e Senado arrecadam R$ 718 milhões de seus contribuintes e pagam R$ 3,1 bilhões em benefícios anualmente. O resultado, segundo reportagem do Congresso em Foco, é um déficit anual de R$ 2,4 bilhões nas contas da previdência dos servidores do Congresso – e quem cobre esse rombo, de 77%, são os contribuintes.

As generosas aposentadorias dos servidores do Congresso chegam a ultrapassar o teto remuneratório do serviço público, que é de R$ 33,7 mil. As regras são consideravelmente mais generosas do que as previstas para os segurados do INSS: a aposentadoria dos servidores do Congresso é uma soma de salários, gratificações e vantagens pessoais.

Enquanto isso, a “inadiável” reforma da Previdência proposta pelo governo prevê que você tenha que trabalhar quase meio século para ter direito a aposentadoria integral. Se viver para ver.

Desembargador do TRT da 2ª Região, professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP (Fadusp) e autor de 43 livros nas áreas de Direito do Trabalho e legislação trabalhista e previdenciária, Sergio Pinto Martins é mais um a afirmar que não existe crise da Previdência Social – e que por isso “não é o caso de se falar em reforma da Previdência Social”: leia aqui.
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Do Congresso em Foco:

Com aposentadorias de até R$ 33 mil, previdência do Congresso tem rombo de R$ 2,4 bi por ano

Com 5 mil servidores de carreira na ativa e 10 mil aposentados e pensionistas, a conta da previdência do Congresso não fecha. Enquanto a proporção entre contribuintes e beneficiários no INSS é de dois por um, na Câmara e no Senado ocorre o contrário – há dois aposentados para cada servidor na ativa. O acúmulo de vantagens pessoais e gratificações e a maior concentração de servidores aposentados no topo da carreira acentuam ainda mais o desequilíbrio. As duas casas arrecadam R$ 718 milhões de seus contribuintes e pagam R$ 3,1 bilhões em benefícios anualmente. O resultado é um déficit anual de R$ 2,4 bilhões nas contas da previdência dos servidores. Quem cobre esse rombo, de 77%, é a União, ou seja, o contribuinte. Situação que não vai mudar para os atuais servidores aposentados mesmo com a aprovação da reforma da Previdência, porque eles têm direito adquirido.

Dos 987 analistas legislativos da ativa do Senado, 471 estão no nível máximo do cargo, com salário de R$ 26,8 mil. Entre os aposentados ou instituidores de pensão (servidores que deixaram pensionistas), 2,2 mil estão no nível mais elevado. Na Câmara, 1.036 analistas em atividade (56%) estão no nível máximo. Considerando os aposentados, 2.338 analistas (98,8%) exercem o nível mais alto, com salário de R$ 28,8 mil.

Nos caso dos técnicos legislativos, categoria de nível médio, os 833 servidores da ativa que estão no maior nível, com salário de R$ 22 mil, representam 67% do total. Entre os 1.382 técnicos aposentados, a concentração no maior nível chega a 96,3%.

Além das parcelas fixas – vencimento e gratificações de atividade legislativa, de representação e de desempenho – os servidores da Câmara e do Senado levam para a aposentadoria as parcelas incorporadas: adicionais por tempo de serviço e especialização, quintos/décimos, produtividade e esforço concentrado. Também incorporam as funções comissionadas quem as tiver exercido por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados até janeiro de 1995.

No teto

Na soma de salários, gratificações e vantagens pessoais, 4.637 servidores ativos e inativos da Câmara e do Senado atingem ou ultrapassam o teto remuneratório do serviço público – R$ 33,7 mil –, pago a  deputados, senadores e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso representa 30% do total de servidores das duas casas – cerca de 15 mil. Mas ninguém recebe acima do teto. Quem passa do limite, sofre um corte no salário. Alguns perdem muito. Os aposentados pagam ainda a contribuição previdenciária.

No Senado, o analista aposentado Adriano Faria tem aposentadoria de R$ 26,8 mil, mais R$ 13,2 mil de vantagens pessoais e R$ 5,2 mil de função comissionada (FC). O abate teto cortou R$ 11,6 mil da sua remuneração. O consultor Alexandre Dupeyrat se aposentou com vencimento de R$ 32,1 mil, R$ 12,7 mil de vantagens e R$ 6,7 mil de FC incorporado. Tem um abate teto de R$ 17,8 mil.

Diretor-geral do Senado por 14 anos, Agaciel Maia aposentou-se com vencimento de R$ 26,8 mil, mais R$ 15,4 mil de vantagens e R$ 6,7 mil de FC. O abate teto chegou a R$ 15,2 mil. Mas ele tem como reforço o salário de deputado distrital, mandato que exerce atualmente: R$ 25,3 mil bruto ou R$ 16,5 mil líquido. Agaciel afirma que essa remuneração não entra no abate teto porque não é salário, é subsídio.

O Senado tem outra ilustre aposentada, a ex-senadora e ex-governador Roseana Sarney (PMDB-MA). Ela somou 23 anos de licença da Casa para exercer mandatos eletivos. Aposentou-se com R$ 26,8 mil de vencimentos, R$ 10,3 mil de vantagens e R$ 5,2 mil de função incorporada. Recebe líquido R$ 23 mil, mas tem ainda a aposentadoria pelo governo do Maranhão, de R$ 24 mil.

Diretor-geral da Câmara por 18 anos, Adelmar Sabino teria uma aposentadoria de R$ 55 mil se não fosse o abate teto. Tem direito a vencimento de R$ 32,7 mil, R$ 12 mil de vantagens e R$ 10,4 mil de FC incorporado. O corte ficou em R$ 21,4 mil.

Fórmulas

As duas formas mais utilizadas pelos servidores do Congresso para se aposentar valem para todo o serviço público e são mais generosas do que as previstas para os segurados do INSS. Para quem ingressou no serviço público até dezembro de 1998, são necessários 60 anos de idade (55 para mulheres) e 35 de contribuição (30 para mulheres), sendo 25 anos de serviço público, 15 anos na carreira e cinco no cargo.

Se o ingresso foi até dezembro de 2003, a idade e o tempo de contribuição são mantidos, mas o tempo no serviço público cai para 20 anos e na carreira para 10 anos, mantidos os cinco anos no cargo. Nesses dois casos, os vencimentos da aposentadoria são integrais, com reajustes iguais aos do servidor na ativa. Alguém que contribuiu para o INSS por 15 anos e trabalhou em uma prefeitura, por exemplo, por mais dez anos, após ingressar na Câmara ou no Senado terá que ficar mais 10 ou 15 anos na carreira e já terá direito a aposentadoria integral. No INSS, o valor da aposentadoria é pela média de 80% das contribuições, considerando as maiores.

Leia a reportagem completa aqui:

26 de Fevereiro de 2017

Na conta do cidadão: quase 1.500 vôos de helicóptero para casa de verão de Cabral

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Da série Os Jurássicos: até quando um político vai achar que é normal ser cortejado e estuprar o dinheiro público? A singela explicação do ex-governador do Rio de Janeiro para o fato de que os helicópteros eram usados até mesmo na sua ausência: “Tinha vezes que ficava até muito tarde no Palácio, eventualmente meus filhos e mulher iam antes e eu ia depois”.

A Folha revelou que quase 1.500 voos foram realizados para a casa de praia de Cabral em Mangaratiba, entre 2007 e 2014 – e que foram ao menos 81 voos para o refúgio do ex-governador em datas nas quais ele estava fora do país em missão oficial ou a lazer.

Sergio Cabral está preso em Bangu desde novembro sob acusação de cobrar propina em obras públicas em processo da Justiça Federal. Ele depôs em uma sala da penitenciária.

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Da Folha:

Helicópteros do Estado iam a casa de praia mesmo com Cabral no exterior

A lista de voos de helicópteros do governo do Rio mostra que aeronaves pousaram e decolaram em Mangaratiba mesmo quando o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) estava em viagem no exterior.

Foram ao menos 81 voos para o refúgio do ex-governador em datas nas quais ele estava fora do país em missão oficial ou a lazer. O levantamento é resultado de cruzamento feito pela reportagem entre a lista de voos dos helicópteros da Subsecretaria Militar, dados do Sistema de Tráfego Internacional da Polícia Federal e o relatório de viagens oficiais do Estado.

O peemedebista tem casa de veraneio no condomínio Portobello e responde a processo por suposto uso abusivo das aeronaves oficiais para uso pessoal. A Folha revelou que quase 1.500 voos foram realizados para a cidade na gestão Cabral, entre 2007 e 2014.

Cabral afirmou em depoimento que em alguns casos os helicópteros eram usados sem a sua presença em razão de desencontro de horário com familiares. “Tinha vezes que ficava até muito tarde no Palácio, eventualmente meus filhos e mulher iam antes e eu ia depois”, afirmou ele, em audiência à Justiça estadual.

Cabral também disse que secretários de Estado iam para Mangaratiba, chamada por Cabral como “extensão de sua residência”, despachar temas de governo.

Os dados, contudo, mostram voos frequentes para a cidade da Costa Verde mesmo quando o peemedebista não estava no país.

Em junho de 2009, quando Cabral estava na China ao lado do empresário Eike Batista buscando atrair investidores para o porto do Açu, oito voos foram para Mangaratiba com helicópteros oficiais.

Seis pousos foram realizados na casa de veraneio de Cabral em maio de 2008, quando o ex-governador tinha agendas públicas em Paris. O mesmo ocorreu quando ele estava nos Estados Unidos, em março de 2009.

Enquanto o então governador visitava em viagem oficial o Japão e a Coreia do Sul, em março de 2008, um dos helicópteros do Estado fez cinco voos para Mangaratiba. Outros cinco foram feitos em agosto de 2008, quando o peemedebista participava da abertura da Olimpíada de Pequim.

A lista da Subsecretaria Militar indica também que Mangaratiba foi um frequente destino de Cabral imediatamente após retornar de viagem ao exterior. Há frequentes voos partindo do aeroporto internacional do Galeão em direção à cidade minutos depois do desembarque do ex-governador no país.

Leia a reportagem completa aqui 

25 de Fevereiro de 2017

As PECs dos Magistrados – ou como legalizar os supersalários e penduricalhos

RADAR BRASIL

Por Sérgio Reis

Encontra-se pronta para votação na Câmara dos Deputados a PEC 210/2007, de autoria do Deputado Regis de Oliveira (PSC/SP). A proposta simboliza demandas antigas da Magistratura de membros do Ministério Público, e é um dos exemplos mais claros da força do corporativismo desses segmentos. A PEC contém dois elementos fundamentais. O primeiro é o estabelecimento de um Adicional por Tempo de Serviço” (ATS) o qual, caso instituído, concederá a seus beneficiários um adicional de 5% aos seus vencimentos a cada 5 anos de experiência profissional comprovada (no setor público ou no privado), até o limite de 35 anos – gerando um acréscimo salarial, portanto, de 35%. A medida também alcançaria os aposentados e pensionistas. Classificada como parcela remuneratória indenizatória, sobre ela não incidiriam tributos – é o caso de diversos outros auxílios e adicionais já recebidos por esses servidores, como o auxílio-moradia, o auxílio-educação, o adicional de comarca, entre outros.

O segundo aspecto é justamente a criação de uma espécie de regime especial para esses servidores públicos. Isso porque a PEC permitiria a eles, e apenas a eles, a não submissão ao teto remuneratório constitucional – correspondente, no nível federal, aos vencimentos de um Ministro do Supremo Tribunal Federal (o PLC 27/2016, em vias de ser aprovada no Senado, subirá esse limite para R$ 39,3 mil, gerando um impacto orçamentário de cerca de R$ 4,5 bilhões, conforme estudo feito pela Consultoria de Orçamentos da casa). De acordo com o proposto na PEC, deixariam de ser submetidas ao teto remuneratório as “parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço”.

Um levantamento recente feito pelo jornal O Globo mostrou que mais de 75% dos juízes e 99,9% dos desembargadores já recebem, hoje, supersalários – como são denominados os vencimentos acima dos limites constitucionais. Embora a regra seja, em tese, rígida, ela é continuamente desrespeitada pela própria Magistratura e pelos membros do Ministério Público – o “abate-teto”, instrumento que impediria a existência da percepção de vencimentos que ultrapassassem esse valor máximo, é contornado pelo fato de os órgãos pagarem partes cada vez mais expressivas dos salários desses servidores justamente por meio das “parcelas indenizatórias” – os penduricalhos. Logo, um dos objetivos principais da PEC 210/2007 é não deixar mais dúvidas sobre a “legalidade” da percepção desses adicionais e gratificações – mas apenas as concedidas a juízes, procuradores e promotores, homens da lei.

As tentativas de moralização da questão são antigas, e remontam pelo menos à Emenda Constitucional 19/1998, a qual se voltava, entre outros objetivos, a estabelecer o teto remuneratório constitucional e a organizar os padrões remuneratórios dos servidores públicos. Até então, eles eram compostos por uma série de gratificações, parcelas e adicionais, uma lógica que dificultava a racionalização da própria forma de se pagar os funcionários públicos, bem como de avaliar impactos orçamentários a partir dos reajustes pactuados (já que os penduricalhos eram criados ao sabor da ocasião e beneficiavam os agentes públicos de forma cada vez mais individualizada). Ao mesmo tempo, a criação de uma parcela única – o subsídio – funcionava como um ganho de transparência para a sociedade e, com isso, afastava o risco de práticas ilegais (e corruptas) no pagamento dos salários aos funcionários públicos.

No entanto, a PEC 19/1998 não “pegou” completamente, justamente em virtude das disputas sobre qual seria o teto – questão que afetaria as carreiras no topo da pirâmide do serviço público. A Magistratura foi justamente um dos setores que mais pressionou pela incorporação plena dos vários adicionais recebidos pelos juízes. Um deles era justamente o Adicional por Tempo de Serviço.

Aqui, então, chegamos ao ponto mais interessante, que expõe a sede insaciável de setores corporativos por nacos cada vez maiores do orçamento público, particularmente aqueles responsáveis por dizer o Direito e defender o patrimônio público. Quando finalmente o subsídio foi estabelecido também para o Poder Judiciário, o ATS foi plenamente incorporado a ele, em seu valor máximo, para todos os magistrados – independentemente do tempo de serviço efetivamente comprovado à época.  Por algum tempo, em alguns tribunais os juízes continuaram a receber o ATS em separado, apesar de contarem com essa parcela embutida no subsídio. Ao extinguir essa possibilidade de duplicidade no pagamento dessa parcela remuneratória, o Ministro Marco Aurélio foi incisivo:

“Em última análise, toda a Magistratura nacional e toda a Administração Pública nacional ficaram sabendo que, na determinação do valor referente ao subsídio, incluiu-se o adicional por tempo de serviço, na percentagem máxima, de 35% – até mesmo para não haver redução de vencimento ante a necessidade de o valor mostrar-se único – , pouco importando o tempo de serviço deste ou daquele magistrado. Com isso desapareceu do cenário jurídico, porque impossível a sobreposição, o direito à percepção, separadamente, da parcela denominada ATS.

Ora, surpresa não houve. Além de terem sido beneficiados todos os magistrados, independentemente do tempo de serviço, não cabe alegar, principalmente considerada a qualificação do juiz, a ignorância da lei, a ignorância do texto constitucional, vindo a descumpri-los. Reafirmo: com a integração do adicional por tempo de serviço ao subsídio, desaparecendo a nomenclatura específica, aos cálculos do subsídio, sendo este fixado com vigência a partir de janeiro de 2004, ante a Emenda Constitucional nº 41/2003, cessou a possibilidade de percepção do citado adicional em separado.”

A PEC 210/2007 busca, portanto, permitir a certos setores receberem duas vezes o mesmo adicional, “legalmente”. Na verdade, pelo menos outras cinco PECs idênticas a ela foram formuladas nos últimos anos: a PEC 21/2008, a PEC 2/2011, a PEC 5/2011, a PEC 68/2011 e, finalmente, a PEC 63/2013 – que ficou conhecida como a “PEC dos Magistrados” e teve maior repercussão.  Para além das caminhadas semanais de juízes aos gabinetes de Senadores (contra os quais existem, como se sabe, várias ações judiciais a serem julgadas por esses operadores do Direito), a PEC 63 contou com o franco apoio de ilustres figuras:  o Ministro Ricardo Lewandowski em fala recente, argumentou que a medida corrigiria distorções internas à Magistratura, como a circunstância de um juiz antigo ter o “mesmo salário” de um juiz de 1o grau. Também soltaram notas de apoio o ex-Ministro Joaquim Barbosa e, inclusive, órgãos públicos, em caráter oficial – como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Tribunal Regional do Trabalho e diversos Tribunais de Justiça estaduais, utilizados por seus titulares para fazer valer interesses corporativos.

As associações de classe, como a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), têm defendido que medidas como a aprovação do ATS significariam a reposição de “perdas inflacionárias” sofridas pela Magistratura nos últimos anos. Se o argumento já não faz sentido diante do fato de que os salários efetivamente percebidos pelos juízes são muito maiores do que o correspondente ao subsídio – já que mais e mais adicionais têm sido aprovados ao longo do tempo em seu favor, de tal forma que, em vez de teto, ele virou piso salarial – nem mesmo quando se observa isoladamente o subsídio dos Ministros do STF (base para o cálculo de todos os demais vencimentos dentre juízes)  há razão para o pleito. Para que se tenha uma ideia, em 2004, logo antes da unificação dos vencimentos percebidos pelos magistrados, um Ministro do STF recebia R$ 12,8 mil reais. Caso recebesse o ATS em valor máximo, seu salário seria de R$ 17,3 mil.

Na mesma época, uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça determinava o teto remuneratório em R$ 19,1 mil. E, logo antes, a Emenda Constitucional 41/2003, na tentativa de fazer valer a EC 19/1998, estipulava que também as parcelas remuneratórias adicionais ao subsídio deveriam estar submetidas ao teto. Como se vê, essa norma também não “pegou”. A inflação entre 2003 e 2016, de acordo com o índice IPC da FIPE ficou em 117%. Para efeito de comparação, mesmo que consideremos a remuneração dos Ministros em 2003 com o ATS incluído em seu valor máximo, observaremos que o reajuste total nesse período, com a aprovação do mais novo incremento salarial, ficará em 127%.  Essa generosidade, no entanto, parece não ser suficiente, tamanha a insistência da corporação.

Desde 2009, houve 56 tentativas de se incluir a PEC 210/2007 na pauta da Ordem do Dia – pré-requisito para que ela seja votada e aprovada. Curiosamente, o pleito parece não ser específico de um ou outro partido, já que Deputados de 16 agremiações pleitearam essa inclusão (PSC, PSDB, PTB, PR, PT, PMDB, PSOL, PSD, PRB, PSB, PTdoB, PP, DEM, PCdoB, PTC e PPS). O aparente consenso suprapartidário revela, na verdade, a força dos lobbies da Magistratura, do Ministério Público e de outras carreiras de servidores públicos, ávidas em também fatiarem para si uma parcela maior do orçamento público: 13 emendas ao projeto propõem estender o alcance da proposta a Advogados da União, Defensores Públicos, Procuradores da Fazenda, Procuradores Federais, Auditores da Receita Federal, Auditores do Trabalho, Fiscais Tributários, servidores da Polícia Federal, Militar e Civil, as “carreiras típicas de Estado” entre outras.

Como justificativas comuns à proposta original e às emendas, constam argumentos que defendem que a medida atrairá “bons profissionais”, valorizará a “assiduidade” daqueles que permanecem como integrantes desses quadros de servidores, premiará os “bons serviços prestados”, e devolverá a elas a “valorização e o estímulo para desenvolverem suas funções”. Ao defender uma PEC de similar teor (a 63/2013) o Senador Jayme Campos (DEM/MT) observou que os “baixos salários” dos juízes significariam um “convite à corrupção”. Na mesma linha, o indefectível Senador Romero Jucá (PMDB/RR) defendeu a PEC por ver “magistrado se matando, atolado de processos, e depois tendo que dar aula à noite para complementar a renda da família”. E seu colega, Pedro Taques (então Senador pelo PDT/MT e, hoje, Governador do Estado pelo PSDB) manifestou-se pelo apoio à medida por entender que os promotores do Ministério Público – organização pela qual atuou por 15 anos – “têm atribuições diferenciadas”.

Essa “corrida ao ouro” expressa pela disputa entre carreiras por participar de tantas PECs de mesmo teor – as quais sempre, de início, fazem menção apenas à Magistratura e ao Ministério Público como corporações a serem agraciadas – pode ser justamente a causa para a existência de tantas propostas de emenda constitucional. Isto é, na medida em que mais e mais “caroneiros” buscam participar do privilégio, diminuem as chances de aprovação, levando às associações de juízes e procuradores a advogarem por uma nova PEC mais exclusiva enquanto buscam, em negociações com as lideranças do Congresso, remover os concorrentes da jogada. A aposta é a de que, no final, pelo menos um desses vários esforços de lobby prosperará. E, com o Congresso que temos, cada vez mais composto por indiciados e réus e cada vez mais desmoralizado, a aprovação de uma PEC como essa parece cada vez mais próxima – uma singela moeda de troca aos algozes.

É a usual solução à brasileira, em que situações de iniquidade resultantes da busca por privilégios específicos são resolvidas mediante a extensão das benesses em questão para outros grupos em condições de integrarem o rol de privilegiados, seja por sua proximidade ao poder, seja pelo seu poder de constranger o poder instituído, seja ainda por seu prestígio social.  Um outro exemplo nesse sentido foi justamente a decisão proferida pelo Ministro Luis Fux, que em 2014 estendeu a todos os juízes federais e estaduais, aos juízes do trabalho e aos membros do Ministério Público o pagamento do Auxílio Moradia, tendo-se em conta que em alguns Estados esses servidores já haviam conquistado esse pleito, de tal forma que se faria necessária a “equiparação” para promover o princípio da isonomia, segundo ele um dos “vetores axiológicos do Estado de Direito”. Os pesados impactos orçamentários são, invariavelmente, deixados de lado ao se aprovar benesses como essas.

Um estudo da Consultoria de Orçamentos do Senado, feito em 2014 (ainda antes da colossal crise econômica que hoje assola o país), estipulou em pelo menos R$ 3,3 bilhões de reais o custo anual a partir da aprovação de uma PEC como esta. Considerando-se os incrementos salariais que ocorreram desde então, é possível supor que o impacto ainda seja consideravelmente maior. Mais grave, no entanto, é que, com a aprovação de normativos como esse,  diversos Estados, no curto prazo, passarão a descumprir os limites de gasto estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – a nota técnica aponta para Bahia e Espírito Santo como os Estados em pior situação, acompanhados por Rio de Janeiro, Sergipe, Minas Gerais e Paraíba. Como consequências desse estouro de gastos poderiam estar a exoneração de servidores, a redução de vencimentos de servidores públicos, e a proibição de o governo receber transferências da União e de contratar operações de crédito. Aos responsáveis por essa situação, a lei prevê a perda do cargo ou do mandato e reclusão de 1 a 4 anos. Não parece, contudo, que esses riscos penais e administrativos constranjam os demandantes.

Hoje, a situação econômica do país é ainda muito mais dramática do que a verificada há três anos, o que significa que a aprovação de propostas como a PEC 210/2007 traria consequências ainda bem mais adversas. Mais grave, contudo, é seu caráter simbólico: em meio a suma situação de virtual insolvência financeira do Estado, provê regularidade ao pagamento em duplicidade de um mesmo benefício a setores privilegiados e ainda lhes assegura a legitimidade para receber, de forma exclusiva, salários acima do teto remuneratório constitucional. Em maio à rampante desigualdade social que teima em marcar a história deste país, cabe perguntar: É concedendo ainda mais privilégios a setores já tão favorecidos que se combate a corrupção no Brasil?

Sérgio Reis é Mestre em Políticas Públicas pela FGV e Bacharel em Relações Internacionais pela USP

23 de fevereiro de 2017

Deputado pode se aposentar com apenas um ano de mandato

RADAR BRASIL

Você, que pelas regras da “inadiável” reforma da Previdência vai ter que trabalhar quase meio século para se aposentar, deve ter ouvido na semana passada a mensagem presidencial lida na sessão solene de abertura do ano legislativo: as “grandes reformas de que o Brasil precisa” devem ser encaradas “sem rodeios”, enfatizou Michel Temer. E destacou que a proposta de mudança na aposentadoria dos brasileiros é a reforma prioritária de seu governo:

“Sabemos todos que o assunto é sensível – mas é inadiável. Hoje, as contas da Previdência simplesmente não fecham”.

Já no mundo paralelo do Olimpo congressual, as regras são aprazíveis: reportagem do Congresso em Foco mostra que deputados se aposentam com apenas dois anos de mandato – e mais: que um deputado pode se aposentar a partir de apenas um ano de exercício do cargo, desde que faça averbações (aproveitamentos) de outros mandatos ou contribuições ao INSS.

As contribuições ao INSS contam para o tempo de contribuição – é necessário um mínimo de 35 anos –, mas não são consideradas para o cálculo do valor da aposentadoria.

E os arquivos da Câmara registram casos de deputados que se aposentaram mesmo sem terem feito contribuições previdenciárias.

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Do Congresso em Foco:

Deputado se aposenta depois de apenas dois anos de mandato

O deputado Manuel Rosa Neca (PR-RJ) chegou à Câmara como suplente, em janeiro de 2013. Cinco meses mais tarde, ingressou no plano de previdência dos congressistas. Completou apenas dois anos de mandato como deputado federal. Com o aproveitamento (averbação) de parte de mandatos anteriores de vereador e prefeito em Nilópoles (RJ), além de mais 26 anos de contribuição ao INSS, conseguiu a aposentadoria e recebe, hoje, R$ 8,6 mil. Esse é um dos exemplos das facilidades do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que conta com regras bem mais brandas e flexíveis do que as previstas na reforma da Previdência a ser votada pelos deputados e senadores nos próximos meses.

Mas as regras do plano são ainda mais permissivas. Um deputado pode se aposentar a partir de apenas um ano de exercício do cargo, desde que faça averbações de outros mandatos ou contribuições ao INSS. O ex-deputado Junji Abe (PSD-SP) exerceu o cargo por  apenas quatro anos, entre 2011 e 2015. Em janeiro de 2015, teve aprovadas pela Câmara a averbação de mandatos de deputado estadual, vereador e prefeito de Mogi das Cruzes que somavam 20 anos de exercício desses cargos. O valor da averbação ficou em R$ 1,4 milhão. Em junho daquele ano, conseguiu ainda o aproveitamento de 12 anos de contribuições ao INSS. Fechou 24 anos de mandatos e assegurou uma aposentadoria de R$ R$ 23 mil.

Com três mandatos, entre 2003 e 2015, o deputado Carlos Souza buscou 24 anos de contribuições ao Governo do Amazonas, ao INSS e utilizou até mesmo o período de prestação de serviço militar ao Exército, de 1971 a 1972. Recebe R$ 10,6 mil como aposentado. O ex-deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que exerceu o mandato de 2011 a 2015, teve aprovada a averbação de 34 anos de contribuições e aposentou-se em fevereiro de 2015. Recebe R$ 3,8 mil.

As contribuições ao INSS contam para o tempo de contribuição – é necessário um mínimo de 35 anos –, mas não são consideradas para o cálculo do valor da aposentadoria. As averbações de mandato são pagas – cerca de R$ 7,4 mil por mês recuperado – e entram no cálculo da aposentadoria. Mas nem sempre é assim.

Também com três mandatos, o deputado Gervásio Silva (PSDB-SC) teve reconhecidos 23 anos de contribuição ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), mais cinco anos pelo mandato de vereador e quatro pelo mandato de prefeito em São José (SC). A averbação foi “não onerosa”, o que significa que o parlamentar não pagou a contribuição mensal para cada mês acrescentado ao seu tempo de contribuição. Os arquivos da Câmara registram que “não houve contribuição previdenciária”, mas destaca que o tempo de serviço registrado foi exercido antes da Emenda à Constituição nº 20/1998, podendo assim ser contado como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Silva conseguiu a aposentadoria e recebe, atualmente, R$ 11,5 mil.

Durante o mandato, o deputado segurado paga R$ 3,7 mil por mês ao PSSC – parcela igual àquela paga pela Câmara. Isso representa 11% do salário do parlamentar, que está em R$ 33,7 mil. Se comprovar os 35 anos de exercício de mandatos – federais, estaduais ou municipais – e 60 anos de idade, recebe aposentadoria integral, no mesmo valor do salário de deputado. Em 2015, 24 deputados se aposentaram, com aposentadoria no valor médio de R$ 18,4 mil. Nem todo o período de averbação aprovado é aproveitado. Quando sobra tempo de contribuição, ou falta dinheiro ao deputado, acontece a “desaverbação” parcial ou total. Mais uma regra bastante flexível.

O deputado Fernando Ferro (PT-PE) chegou a 20 anos de mandato parlamentar e teve reconhecidos 15 anos de contribuições ao INSS. Mas

precisou averbar quatro anos relativos ao antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), entre 1995 e 1998. Ele não precisou recolher a cota patronal, que já havia sido paga pela Câmara à época do referido mandato. A operação custou R$ 126 mil. Mas cada mandato acrescido representa um acréscimo de R$ 3,8 mil na aposentadoria. O investimento será recuperado em menos de três anos. Recebe hoje R$ 21,2 mil como aposentado.

“Um absurdo”

Mesmo internamente há quem critique as facilidades oferecidas pelo PSSC. Informado sobre a aposentadoria de um colega após dois anos de mandato, o deputado Décio Lima (PT-SC), foi direto: “Isso é um absurdo. Tem deputado que entra aqui como suplente, averba um monte de tempo e sai daqui aposentado. Eu acho que isso tudo devia acabar. Deveria ter um regime geral. A lei abre uma porteira que não deveria abrir”, protestou o deputado, em entrevista ao Congresso em Foco.

Questionado sobre o valor da aposentadoria desse deputado (R$ 8,6 mil), responde: “Não é pouco não, é muito. É um modelo de privilégio capitalista”.

Mas, enquanto o plano não acaba, Lima está buscando as suas averbações: quatro anos do mandato de vereador e oito pelo de prefeito de Blumenau. Os anais da Câmara registram que ele terá que pagar R$ 1 milhão ao plano de previdência. “Eu aderi a esse instituto há dois anos convencido por várias razões. Primeiro, tive que abandonar a advocacia por 20 anos. Não tenho mais como voltar no mercado. Não tenho tempo para me aposentar no Regime Geral. Eu não tive alternativa. Estou me desfazendo de patrimônio, de tudo, para me prevenir, porque têm muitos ex-deputados brasileiros sem renda, pessoas que largaram tudo pela paixão da política e ficaram sem renda”, justificou.

Reforma

Os reflexos da reforma da Previdência no plano dos congressistas ainda não estão claros para alguns dos segurados. O deputado Vilson Covatti (PP-ES), que já deixou o mandato, mas ainda busca averbações para assegurar a aposentadoria, afirma que a reforma é necessária: “Tudo tem que ser ajustado”. Questionado se vai mexer com o PSSC, responde, confuso: “Não, é um plano que não é privado, mas é basicamente privado. Não sei se interfere”.

Décio Lima diz que a reforma da Previdência “faz parte da proposta de subdesenvolvimento desse governo que caracterizamos como golpista. Ela é totalmente desnecessária, é tirar dos pobres para resolver o problema do capitalismo. E nós vamos resistir para impedir qualquer alteração que signifique retiradas de direito do povo”. Sobre os reflexos no plano dos congressistas, afirma, convicto, ou quase: “Mexe, atinge todos. Eu ainda não li o texto, mas acho que atinge todos”.

Um milênio

A decisão do governo de fazer a reforma da Previdência – e com normas bastante duras, como os 49 anos de contribuição – levou os deputados a buscar averbações para completar o tempo de contribuição e assegurar uma aposentadoria mais robusta. Como mostra levantamento feito pelo Congresso em Foco, as averbações feitas

por 69 deputados em 2015 e 2016 somaram 960 anos – quase um milênio. No mesmo período, 150 deputados aderiram ao PSSC. O novo plano foi criado para substituir o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que tinha normas ainda mais benevolentes, como a aposentadoria após oito anos de contribuição, sem necessidade de averbação de outros mandatos.

O novo plano estabeleceu idade mínima de 60 anos – antes era 50 anos – e 35 anos de contribuição. Mas, ao longo dos anos, os parlamentares
foram abrindo brechas na lei que descaracterizaram o PSSC. Uma delas é a reabertura do prazo para filiação – o que já ocorreu quatro vezes, em 2005, 2006, 2010 e 2014. Após a edição do Ato da Mesa 148/2014, por exemplo, dezenas de deputados pediram a inclusão no plano com o aproveitamento dos últimos cinco anos para contagem de tempo de exercício de mandato, após recolhidas as contribuições do período.

Após um ano

Questionada sobre a aposentadoria de um deputado após dois anos de mandato, a Câmara respondeu que o deputado pode se aposentar pelo PSSC “a partir do primeiro ano de mandato”, na proporção de 1/35 por ano inteiro de mandato/contribuição, desde que tenha 35 anos de contribuições previdenciárias e 60 anos de idade.

Sobre as averbações, informou que o parlamentar também pode averbar tempo de mandato eletivo federal, estadual e municipal, desde que pague

retroativamente a contribuição ao plano, conforme está previsto no artigo 5º da Lei 9.506/97. Esclarece ainda que as contribuições ao INSS servirão para contagem de tempo de

contribuição, mas não para cálculo do valor da aposentadoria pelo PSSC. O deputado deve optar pela aposentadoria do PSSC, na proporção dos

anos de mandato, ou pelo INSS. Não pode ser acumulado.

A Câmara confirma que está mantida a reaposentadoria: “Se o deputado aposentado voltar a exercer o mandato e optar por contribuir para o PSSC, nesse período, poderá averbar esse tempo para atualizar os valores. Lembrando que o exercício de mandato suspende o benefício da aposentadoria que o deputado estiver recebendo”.

A respeito da natureza jurídica do plano, informa: “O PSSC é um regime próprio de previdência de parlamentares, administrado pela União, por meio de cada uma das Casas do Congresso Nacional, nos moldes do regime próprio dos servidores públicos. Não é uma entidade fechada de previdência e sim um regime orçamentário na modalidade benefício definido e financiado por repartição simples”.

8 de Fevereiro de 2016

Da indignação à ação: criada no CE mais uma frente popular

Movimentos populares de participação política se multiplicam pelo país e lançam as bases de uma força poderosa: um dos mais recentes é a A Frente Cearense de Combate aos Privilégios (FCCP).

“A Frente Cearense de Combate aos Privilégios (FCCP) foi criada a partir da indignação cidadã de dois irmãos residentes em Fortaleza, Ivo e Carlos Studart. Inspirados pelo trabalho da jornalista e autora Claudia Wallin, a dupla resolveu sistematizar esforços para combater a cultura de assalto ao Estado, que se instrumentalizou no Brasil sob a forma dos privilégios institucionais. Pautando-se sobre três pilares fundamentais – cidadania, transparência e fiscalização – a FCCP busca lutar pelo resgate da essência constitucional do serviço público: o retorno eficiente do dinheiro do pagador de impostos à sociedade. Nesse sentido, publicamos artigos¹, ingressamos com duas ações populares no Supremo Tribunal Federal², requerimentos no Conselho Nacional de Justiça³ e estivemos presentes, inclusive, no pedido de impeachment do Ministro Luiz Fux4. No ano de 2017, temos a pretensão de organizar eventos acadêmicos, cursos e ciclos de debates, a fim de levantar a discussão acerca dos privilégios e abusos remuneratórios no serviço público.”

. Relação de Artigos

http://www.conjur.com.br/2013-dez-06/carlos-studart-auxilio-moradia-nao-verba-indenizatoria

http://www.conjur.com.br/2015-set-15/carlos-studart-stf-julgar-logo-auxilio-moradia-juiz

http://www.conjur.com.br/2016-abr-30/auxilio-moradia-judiciario-mp-dpu-foi-aprovado-irregularmente

http://www.conjur.com.br/2015-dez-16/carlos-studart-teto-salarial-previsto-constituicao-virou-piso

31 de Janeiro de 2017

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Tudo ‘dentro da lei’: benefícios a juízes tiveram alta de 30%

RADAR BRASIL

Adote um juiz: o pagamento de penduricalhos a magistrados – auxílio-moradia, auxílio-educação, diárias, etc.) – teve alta de ‘apenas’ 30% de 2014 para 2015, ano em que a crise econômica no país se agravou.

Reportagem da Folha mostra que o valor subiu de de R$ 5,5 bilhões para R$ 7,2 bilhões, segundo relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Parte da alta se deve à decisão liminar do ministro do STF Luiz Fux que garantiu a todos os magistrados do país auxílio moradia de R$ 4,3 mil. O plenário da corte não tomou decisão definitiva sobre o tema, que se arrasta há mais de dois anos.

“Não há como considerar alto demais o percentual gasto com benefícios uma vez que todos os rendimentos e suas variáveis são pagos dentro da lei”, afirma o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, em nota.

Vale lembrar o que pensa um juiz sueco sobre os privilégios dos colegas brasileiros: “Juiz sueco: é inacreditável que juízes brasileiros tenham o descaramento de se auto-conceder benefícios como auxílio-alimentação”

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Da Folha:

Em ano de crise, benefícios ao Judiciário têm alta de 30%

O pagamento de benefícios e verbas indenizatórias a magistrados e servidores do Judiciário subiu 30% de 2014 para 2015, ano em que a crise econômica no país se agravou.

Os chamados “penduricalhos” subiram de R$ 5,5 bilhões para R$ 7,2 bilhões, de acordo com dados do último “Justiça em Números”, relatório divulgado anualmente pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Fazem parte deste tipo de gasto diferentes ajudas de custo, tais como auxílio-moradia, auxílio-educação, diárias, passagens, entre outros.

Grande parte desta verba não é considerada no cálculo do abate-teto, corte feito nos vencimentos dos funcionários públicos para que não ultrapassem o limite remuneratório definido pela Constituição (R$ 33,7 mil, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal).

Parte da alta se deve à decisão liminar do ministro do STF Luiz Fux que garantiu a todos os magistrados do país auxílio moradia de R$ 4,3 mil. O plenário da corte não tomou decisão definitiva sobre o tema, que se arrasta há mais de dois anos.

Assim como todas as verbas indenizatórias, os tribunais não exigem comprovante de gasto para que o magistrado tenha direito a ela.

RETALIAÇÃO

Os vencimentos acima do teto passaram a ser alvo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que formou em novembro uma comissão para debater o tema. A medida foi classificada por entidades de classe como uma retaliação à categoria, em razão dos desdobramentos da Operação Lava Jato.

Há anos discute-se formas para regulamentar os benefícios. No STF, discute-se há anos uma reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de 1979.

Na Câmara dos Deputados, um projeto de lei de 2015 é alvo de críticas por exigir o corte até de pagamentos de dívidas do Estado com funcionários públicos.

“Há uma extrema má vontade de enfrentar a questão remuneratória do Judiciário. Definir quais incentivos se deve dar à magistratura”, afirmou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.

Leia mais na reportagem da Folha: http://m.folha.uol.com.br/poder/2017/01/1854129-em-ano-de-crise-beneficios-ao-judiciario-tem-alta-de-30.shtml#

30 de Janeiro de 2017

 

Justicracia: TJ do Rio aprova quase 60 mi em auxílio-educação e locomoção para juízes e desembargadores

RADAR BRASIL

Alô, Terra. Enquanto o governo Pezão joga para a população a conta da crise de um Rio de Janeiro à beira do caos, o Planeta Toga anuncia mais um ato de auto-caridade: o Tribunal de Justiça do Estado aprovou repasse de quase 60 milhões de reais neste semestre para cobrir gastos com auxílio-educação (R$ 33 milhões) e auxílio-locomoção (R$ 26,5 milhões) de juízes, desembargadores e demais servidores.

É isso mesmo: com o Rio em estado de calamidade, salários atrasados e hospitais parcialmente paralisados, magistrados fluminenses já regiamente pagos continuarão usufruindo do benefício do auxílio-educação – pago a todos que têm três filhos com idade entre 8 e 24 anos – e do auxílio-transporte. Os 848 magistrados também recebem ajuda para gastos com moradia, alimentação e creches.

Levantamento feito pelo GLOBO mostra que, de janeiro a agosto do ano passado —, foram pagos R$ 55.266.627,62 em benefícios para juízes e desembargadores. Este valor seria suficiente para quitar as folhas dos servidores das secretarias estaduais de Saúde (R$ 37.860.227,05) e Segurança (R$ 2.379.694,86), tomando por base os salários do mês de novembro:

“As bondades são estendidas também aos integrantes do Ministério Público estadual. De janeiro a novembro do ano passado, o órgão gastou R$ 154.454.803,65 em indenizações para servidores ativos e inativos. Há casos que saltam aos olhos: alguns servidores chegam a ganhar mais com os benefícios do que com os próprios vencimentos. Em maio do ano passado, um procurador da Justiça, com salário de R$ 30.471,10, chegou a receber R$ 83.820,43 de indenizações de uma só vez.”

Que o povo, como sempre, pague a conta da crise: entre as propostas do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) apresentadas à população e ao governo federal para aumentar a arrecadação e diminuir os gastos, estão os cortes em políticas sociais como o Bilhete Único Intermunicipal, a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), aumento do desconto previdenciário de 11% para 14%. O governo também está propondo uma alíquota extraordinária de 16% para servidores, aposentados e pensionistas, por tempo determinado (que poderia ser em torno de quatro anos). Com isso os descontos chegariam a 30%. Além disso, Pezão propôs congelar o salário dos servidores por três anos, corte salarial e redução da carga horária.

27 de Janeiro de 2017

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Do jornal O Globo:

TJ libera ajuda de custo para juízes e desembargadores

RIO — Alheio às negociações do programa de recuperação fiscal para os estados, no qual o Rio de Janeiro terá que apresentar contrapartidas para reduzir seus gastos, o Tribunal de Justiça (TJ) fluminense decidiu autorizar pagamentos que beneficiam diretamente juízes, desembargadores e seus demais servidores. Em um despacho publicado na terça-feira no Diário Oficial do TJ, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho determinou repasses neste semestre de R$ 33 milhões para cobrir gastos referentes ao auxílio-educação e de R$ 26,5 milhões para o auxílio-locomoção. Os valores não serão incorporados aos salários — limitados a um teto de R$ 33.763, definido constitucionalmente com base nos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) —, mas recebem a classificação de “indenizações”.

Com base na folha de janeiro de 2017, o auxílio-educação — concedido a quem tem até três filhos com idade entre 8 e 24 anos — será pago a 225 magistrados e 3.172 servidores. No fim do ano, todos terão que comprovar as despesas. A assessoria de imprensa do tribunal informou que as indenizações são previstas em lei e custeadas pelo Fundo Especial do TJ, cujo dinheiro é proveniente de taxas judiciárias. O órgão ressaltou que se trata de uma verba própria do Judiciário. Ainda segundo o TJ, o auxílio-locomoção equivale ao vale-transporte da iniciativa privada.

Em junho de 2015, um grupo de magistrados chegou a se posicionar contra o auxílio-educação, alegando que o quarto parágrafo do Artigo 39 da Constituição Federal prevê que “membros do poder serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única”, ficando proibido, desta forma, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração. No entanto, a Lei estadual 5.535/2009, conhecida como Lei dos Fatos Funcionais, permitiu que vários benefícios fossem concedidos aos magistrados do Rio. A Procuradoria-Geral da República arguiu a inconstitucionalidade da lei no STF. Desde 2012, a ação está sob análise do ministro Luiz Fux, que pediu vistas do processo.

Leia mais:  http://oglobo.globo.com/rio/tj-libera-ajuda-de-custo-para-juizes-desembargadores-20827674#ixzz4Wx9G893T